Autor: Manuel Ramalho         Data de Publicação: 04Ago2007 07:10:00         Comentários: 0        Ler na origem: http://www.goddess.pt/

Cavaco pede mais transparência

O Presidente da República decidiu ontem vetar politicamente o diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do texto. Em comunicado, Aníbal Cavaco Silva refere que, “em obediência a um princípio de clareza da acção política”, será “aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos deputados à Assembleia da República”. Apreciação necessária para que “o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído”. Na mensagem dirigida ao presidente da AR e aos deputados, Cavaco Silva destacou a questão do sigilo profissional, alertando que a versão actual do diploma sobre esta matéria “permite interpretações divergentes” e poderá “abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas num domínio particularmente delicado, quer para o exercício da actividade jornalística, quer para a eficácia da acção penal”.
“Desde logo, não é suficientemente clara a conjugação entre o regime definido no artigo 11º do Estatuto [relativo ao sigilo profissional] e o previsto nas disposições do Código de Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional, em particular o artigo 135º deste Código, que alude expressamente ao segredo profissional dos jornalistas”, reforçou.
Por outro lado, o Presidente da República defendeu a necessidade de clarificar as situações de excepção que impõem a revelação obrigatória das fontes. “A enunciação dos pressupostos que permitem a obrigatoriedade da revelação das fontes é feita de forma pouco precisa de um ponto de vista técnico-jurídico, recorrendo-se a expressões como «crimes graves» ou «casos graves» que são indubitavelmente potenciadoras de incerteza e de insegurança jurídicas”, sustentou. Os critérios de acesso à profissão é outro dos pontos que suscitou dúvidas ao Chefe de Estado. Cavaco Silva questiona se exigir habilitações académicas superiores para exercer a profissão será a “solução mais adequada e proporcionada”.

Regime sancionatório

O Presidente da República destacou a questão do regime sancionatório, afirmando que o sistema proposto no diploma que altera o estatuto “não é também particularmente claro”. Para Cavaco, as razões que ditam este regime específico “não se encontram razoavelmente explicitadas, nem foram satisfatoriamente esclarecidas”. Segundo o Presidente, seria importante “não só evitar uma limitação infundada ao juízo sancionatório que compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista”, mas ainda assegurar “uma relação de conformidade lógica entre a gravidade da conduta e o grau de culpa do agente e os pressupostos de cada sanção aplicável”.

Mais de Governo