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Autor: Suporte.Team Data de Publicação: 02Jan2013 12:49:23 Comentários: 0 Ler na origem: http://www.xtok.com/
Facturas obrigatórias em todas as transacções comerciais
Facturas obrigatrias em todas as transaces comerciais
Ontem foi aprovado pelo Conselho de Ministrosum novo diploma que estabelece medidas de controlo na emisso de facturas e outros documentos com relevncia fiscal e que cria incentivos fiscais para a exigncia da factura por parte consumidor. A partir de Janeiro de 2013 ser obrigatria a emisso de facturas em todas as transaces comerciais e em de todos os sectores de actividade, mesmo quando no solicitadas. A obrigatoriedade da emisso de factura torna-se assim independente do adquirente, dos servios ou dos bens. O no cumprimento desta obrigao ir implicar penalidades legais de multas at 3.750,00€ por cada infraco. Contudo, para o adquirente, existe mesmo assim um incentivo de deduo em sede de IRS de 5% do IVA em facturas de servios dossectores de manuteno e reparao de veculos, alojamento, restaurao, cabeleireiros e similares. Este incentivo tem o objectivo de promover a exigncia de factura por parte do consumidor. As dedues sobre estas facturas tero inicialmente um limite mximo total de 250,00€ e em cada factura um limite de 10,00€ por cada membro do agregado familiar. Actualizao:A 24 de Agosto de 2012 foi publicado odecreto-Lei n. 197/2012, que vem adicionar um novo e importante conceito s novas regras de facturao: afactura simplificada. Este documento pode ser usado para cumprir a obrigatoriedade da emisso de facturas em todas as transaces comerciais. |
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